O baremo sancionador do Ministério dos Transportes espanhol, atualizado a 5 de outubro, fixa multas de 401 a 18 000 euros ao carregador que não desglosa na fatura a variação do preço do gasóleo, conforme o Real Decreto-ley 9/2026. Quem fatura transporte de ou para Espanha, incluindo em cabotagem a partir de Portugal, deve exigir esse desglose.
Redação CP
O Ministério dos Transportes espanhol reconhece falhas informáticas no repositório do DeCA e da Hoja de Ruta Electrónica e instrui as comunidades autónomas a arquivar as denúncias desse período motivadas só por impossibilidade técnica de descarregar ou consultar o documento. Quem foi multado deve verificar se o seu caso se enquadra nesta instrução antes de pagar.
Redação CP
A presidência irlandesa do Conselho da UE propõe, no quadro financeiro 2028-2034, um envelope de transportes do Connecting Europe Facility (CEF) cerca de 5 mil milhões de euros abaixo da proposta da Comissão. A IRU avisa que a verba já é insuficiente para a procura atual — incluindo corredores transfronteiriços, parques seguros e eletrificação usados por quem sai de Portugal.
Redação CP
O Congresso espanhol convalidou, a 16 de outubro, o decreto-lei que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a devolução do gasóleo profissional e o desconto geral no combustível, com valores que sobem mês a mês. Aplica-se a quem abastece em Espanha, incluindo transportadores portugueses em operações internacionais.
Redação CP
A IRU defende um limite de 30 dias de calendário para pagar qualquer serviço de transporte rodoviário, sem excepções nem prazos negociados mais longos — mas a proposta europeia que fixaria esse limite está parada no Conselho da UE desde 2024. Em Espanha, onde o limite legal já é de 60 dias, o observatório da Fenadismer mostra 52 dias de espera média e 38% de clientes a pagar fora do prazo em agosto.
Redação CP
O Conselho de Ministros italiano aprovou a 13 de outubro, em exame preliminar, um novo Código da Estrada que sobe de 68 para 70 anos o limite de idade para condução profissional com cartas do grupo 2 (C1, C, D e variantes), com verificação médica bienal. O texto ainda tem de passar pelo Conselho de Estado, pela Conferência unificada e pelas comissões parlamentares; entrada em vigor não é esperada antes do início de 2027.
Redação CP
A federação espanhola criou um canal confidencial para transportadores denunciarem carregadores que se recusam a aplicar a revisão obrigatória do preço do transporte quando o gasóleo sobe — obrigação do Real Decreto-ley 9/2026, que tornou nulo qualquer pacto em contrário. A Fenadismer diz que o gasóleo subiu 44% para pesados em oito meses sem essa revisão chegar à fatura.
Redação CP
Quatro dias depois de o documento eletrónico de transporte se tornar obrigatório em Espanha, a Fenadismer reporta falhas de leitura do QR nas estradas, a CETM denuncia carregadores que passam a conta ao transportista e a FVET pede ao Ministério um período sem sanções. Para quem faz cabotagem a partir de Portugal, a obrigação mantém-se — só a fiscalização está a ajustar-se.
Redação CP
A Viapass publicou as tarifas da portagem belga para pesados que entram em vigor a 1 de janeiro de 2027. Um Euro 6 de mais de 32 toneladas paga mais 1,2 cêntimos por quilómetro na Flandres e mais 0,7 na Valónia. Bruxelas mantém os valores. Os camiões elétricos perdem parte do desconto, e o aparelho holandês NEDLINQ não serve na Bélgica.
Redação CP
No acórdão C-437/25, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que uma coima muito elevada, que nem a autoridade nem o juiz podem reduzir, viola o princípio da proporcionalidade. Mas usar o cartão de outra pessoa continua a ser das infrações mais graves: ter sido por pouco tempo não reduz a coima. Ter sido por negligência, demonstrada, pode reduzir.
Redação CP
Basta trabalhar um minuto entre a meia-noite e as 5h para o dia ficar limitado a 10 horas de trabalho. Para o pagamento, a noite começa às 20h. Cinco exemplos com horários concretos, o que conta e o que não conta, e quanto vale o subsídio noturno no contrato coletivo.
Redação CP
O Real Decreto 806/2026, publicado hoje no BOE, dissolve as Cortes Generales e convoca eleições para 29 de novembro. Com o governo em funções até à formação de um novo executivo, três dossiês que o setor do transporte tinha em curso — jubilação antecipada de condutores, indexação do preço do gasóleo e o regime fiscal de módulos — ficam parados, sem decisão à vista antes de 2027.
Redação CP
A HMRC deu até 30 de setembro para corrigir erros recorrentes na declaração sumária de entrada (ENS) exigida para mercadorias que entram na Grã-Bretanha. A partir de 1 de outubro, um erro na matrícula do veículo ou do reboque já pode custar até 1.000 libras de coima e atraso na fronteira — mesmo sem intenção de fraude.
Redação CP
O Tribunal de Justiça da UE negou provimento, a 1 de outubro, ao recurso de oito fabricantes de reboques e semirreboques contra o Regulamento que lhes impõe metas de redução de CO2 pela ferramenta VECTO-Trailer. O Tribunal não entrou no mérito técnico: decidiu que os fabricantes não tinham legitimidade para recorrer. O regulamento mantém-se em vigor.
Redação CP
O governo neerlandês aplica, desde 1 de setembro e até 31 de dezembro de 2026, um desconto de 22,3% em toda a vrachtwagenheffing — a portagem por quilómetro criada em julho. A tarifa média desce de 0,191 para 0,148 euros por quilómetro, com poupança coletiva estimada em 80 milhões de euros. A partir de 1 de janeiro de 2027, o valor volta ao normal.
Redação CP
O Real Decreto 518/2026 entra em vigor a 1 de outubro e obriga, pela primeira vez em Espanha, a abrir um "carril de emergência" em autoestradas e vias rápidas sempre que o trânsito pare ou avance muito devagar. Muda também a regra de ultrapassagem a ciclistas — relevante para quem conduz pesados em estradas de via única.
Redação CP
O pedido da CNAIR para adiar o novo sistema de portagem por quilómetro para pesados até abril de 2027 não avançou a tempo. A própria CNAIR confirmou que a fase de testes terminou e que o TollRo entra em regime operacional à meia-noite de 1 de outubro de 2026.
Redação CP
O Decreto-Lei n.º 195/2026, de 25 de setembro, altera o regime dos conjuntos em configuração Euro-Modular: o comprimento máximo sobe de 25,25 para 32 metros e o peso bruto máximo de 60 para 72 toneladas. A autorização especial de trânsito passa de um para dois anos. O objetivo é alinhar as regras nacionais com o modelo já em vigor em Espanha.
Redação CP
O Real Decreto 518/2026 suprime, a partir de 1 de outubro, a exceção que dispensava do cinto de segurança os condutores de distribuição urbana durante paragens sucessivas de carga e descarga a curta distância. A Fenadismer contesta a medida. Para quem faz distribuição de última milha em cidades espanholas, a exceção deixa de existir mesmo entre portais a poucos metros uns dos outros.
Redação CP
A CNAIR pediu ao Governo romeno o adiamento do novo sistema de portagem por quilómetro para pesados acima de 3,5 toneladas, previsto para 1 de outubro, alegando que os testes-piloto não terminam antes de meados de outubro. Um projeto de lei já deu entrada no Senado.
Redação CP
A Áustria e a Alemanha renovaram por mais seis meses, até 15 de março de 2027, o controlo nas fronteiras terrestres internas do espaço Schengen. A Polónia junta-se a partir de 2 de outubro, com a Alemanha e a Lituânia. Atrasos possíveis para quem atravessa a Europa Central.
Redação CP
O Real Decreto 487/2026 entrou em vigor a 18 de setembro e permite até 166 horas de formação do CAP em aula virtual síncrona, com câmara obrigatória. O exame e a prática continuam sempre presenciais, e o controlo biométrico de assiduidade é substituído por outro mecanismo.
Redação CP
A resolução definitiva das ajudas ao abandono de atividade de 2026 confirma 320 beneficiários, prioridade a quem tem incapacidade permanente, e fixa 19 de outubro como prazo para entregar a documentação e receber os 30.000 euros.
Redação CP
A Comissão de Diretores-Gerais de Transportes da UE aprovou a 29 de janeiro de 2026 o Plan de Inspección para o ano. Destaque: cruzamento de controlos laborais com controlos de transporte para combater fraude, cabotaje ilegal e exploração. Foco em empresas buzão e plataformas digitais.
Redação CP
Sindicatos europeus de motoristas, liderados pela Nordic Federation of Transport Workers (NTF), propõem que dados do tacógrafo inteligente sejam vinculados a um sistema automático de cálculo salarial para combater fraude salarial e exploração de motoristas estrangeiros. A proposta debate-se na UE mas ainda não é política oficial.
Redação CP
A Comissão adotou a 15 de setembro o pacote de mobilidade laboral justa. O A1 do trabalhador destacado é o primeiro documento a passar a digital, um ano depois de o regulamento entrar em vigor. São propostas: falta o Parlamento e o Conselho.
Redação CP
A partir de 5 de outubro, o documento de controlo do transporte interior em Espanha tem de ser eletrónico, em PDF nativo e com código QR. A obrigação apanha as operações de cabotagem, ou seja, os portugueses que carregam e descarregam dentro de Espanha. O transporte internacional continua com a CMR.
Redação CP
As Diretivas (UE) 2025/2205 e 2025/2206 já estão em vigor, mas quase nada se aplica ainda. A Comissão publicou a estratégia de aplicação a 29 de julho. O que muda para o motorista profissional — e quando.
Redação CP
Nove horas ao volante, pausa aos 4h30, repouso semanal de 45 horas. As regras do Regulamento (CE) n.º 561/2006 explicadas sem juridiquês, com os números que interessam à fiscalização.
Redação CP
A Diretiva 2002/15/CE impõe limites que muitos condutores desconhecem: média de 48 horas semanais, máximo de 60 numa semana e pausas obrigatórias que nada têm a ver com as do tacógrafo.
Redação CP
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