Restrições na Europa ·Calculadora ADR
A CMR é a prova do contrato de transporte internacional e o primeiro documento que se pede quando há falta, avaria ou atraso. Toque numa casa do impresso para ver o que lá vai, quem a preenche e o erro que mais se repete.
Numeração do modelo clássico da IRU, a mesma da checklist da IRU para o motorista e da maioria dos impressos. O modelo IRU de 2007 numera as casas de outra maneira: a correspondência está mais abaixo. Na dúvida, guie-se pelo nome impresso na casa, não só pelo número.
1Quem preenche: Expedidor
Nome ou firma completa de quem contrata o transporte e entrega a mercadoria, com a morada e o país. É quem responde pelas informações que escreve na CMR.
Têxteis do Ave, Lda. Rua da Fábrica, 120 4760-000 Vila Nova de Famalicão Portugal
Atenção: Pôr o nome do armazém onde se carrega em vez do cliente que contratou. O local de carregamento vai na casa 4.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. b)
2Quem preenche: Expedidor
Nome e morada completa de quem vai receber a mercadoria. É a pessoa que assina a casa 24 e a única a quem o motorista pode entregar, salvo nova instrução do expedidor.
Moda Lyon SARL 14 rue de l’Industrie 69007 Lyon França
Atenção: Destinatário diferente do local onde se descarrega, sem explicação. Se a mercadoria vai para um operador logístico, o operador vai na casa 3 e o destinatário continua a ser o comprador.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. e), e art. 12.º
3Quem preenche: Expedidor
A morada onde a mercadoria tem mesmo de ser descarregada. Se for diferente da casa 2, escreva-a por inteiro: é este local que conta para saber se a entrega foi feita no sítio certo. Peça também o horário de descarga do armazém, para não chegar com ele fechado.
Plataforma XPO, Zone Sud Allée des Transporteurs, 3 69800 Saint-Priest, França
Atenção: Escrever só «França» ou só a cidade. Uma entrega no armazém errado é por conta de quem a fez.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. d)
4Quem preenche: Expedidor
Onde e quando o transportador recebe a mercadoria. A data marca o início da responsabilidade do transportador e conta para os prazos de entrega e de reclamação. A IRU recomenda anotar a hora de chegada ao cais e a hora de saída: são a prova para cobrar tempo de espera.
Vila Nova de Famalicão, Portugal — 21/10/2026 Chegada 07h10 · saída 09h25
Atenção: Deixar a data em branco ou pôr a data em que a CMR foi preparada, quando a carga só sai noutro dia.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. d), e art. 17.º
5Quem preenche: Expedidor
A lista dos documentos que seguem com a mercadoria: fatura, guia de remessa, packing list, certificados, documento aduaneiro, documento de transporte ADR. Tudo o que estiver aqui tem de seguir com o camião.
Fatura n.º 2026/1843, packing list, certificado de origem EUR.1
Atenção: Mencionar documentos que o motorista não recebeu. Se um documento listado falta, risque-o ou anote-o na casa 18 antes de sair.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 2, al. g), e art. 11.º
6Quem preenche: Expedidor
As marcas e os números escritos nos volumes: referência da encomenda, número das paletes, código SSCC. Servem para provar que o volume que chegou é o que foi carregado.
PO 55821 — paletes 1 a 22
Atenção: Deixar em branco quando os volumes têm etiquetas. Sem marcas, uma troca de paletes é difícil de provar.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. g)
7Quem preenche: Expedidor
Quantos volumes há: paletes, caixas, rolos, grades. É a contagem que o motorista tem de conferir no carregamento.
22
Atenção: Escrever um número que o motorista não contou. Se o número não bate com o que está no camião, corrija com o expedidor ou escreva a reserva na casa 18.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. g), e art. 8.º
8Quem preenche: Expedidor
Como a mercadoria vai embalada: palete com filme, caixa de cartão, big bag, granel, sem embalagem.
Paletes EUR 120×80 filmadas
Atenção: Esquecer esta casa. Se a avaria vier de embalagem fraca do expedidor, é isto que ajuda a afastar a responsabilidade do transportador.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. f), e art. 17.º, n.º 4
9Quem preenche: Expedidor
O que é a mercadoria, em palavras simples. Em mercadorias perigosas, a designação oficial e os dados ADR: número ONU, classe e grupo de embalagem, na linha própria do impresso.
Vestuário de algodão UN 1263 TINTAS, 3, III, (D/E)
Atenção: Escrever só «mercadoria diversa» ou «conforme fatura». Em mercadoria perigosa, a CMR só serve de documento de transporte ADR se tiver todas as menções do ponto 5.4.1.1 do ADR.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. f), e art. 22.º · ADR, 5.4.1
10Quem preenche: Expedidor
Código pautal ou estatístico da mercadoria (Nomenclatura Combinada). Só é preciso quando há formalidades aduaneiras ou estatísticas.
6109 10 00
Atenção: Nenhum grave: dentro da UE fica muitas vezes em branco.
11Quem preenche: Expedidor
Peso total com embalagem, em quilos. É a base da indemnização em caso de perda: o limite legal conta por quilo de peso bruto em falta.
8 450 kg
Atenção: Peso estimado muito abaixo do real. Se o camião for pesado na estrada, a coima por excesso de peso pode cair sobre o transportador. Se o peso não puder ser verificado, escreva-o na casa 18.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. h), e art. 23.º
12Quem preenche: Expedidor
O volume ocupado, em metros cúbicos. Interessa sobretudo em carga leve, faturada ao volume.
38 m³
13Quem preenche: Expedidor
O que o motorista tem de fazer pelo caminho ou na entrega: despacho na alfândega, temperatura de transporte, proibição de transbordo, contacto antes de chegar, horário de descarga.
Temperatura +2 °C a +4 °C. Avisar o destinatário 2 h antes. Proibido transbordo.
Atenção: Dar instruções só por telefone. Uma temperatura que não está escrita na CMR é muito difícil de provar se o cliente rejeitar a carga.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. j), e n.º 2, al. a)
14Quem preenche: Expedidor
Quem paga o transporte. «Franco» (porte pago): paga o expedidor. «Não franco» (porte devido): paga o destinatário. Também se usam aqui os Incoterms, como EXW ou DAP.
Franco — DAP Lyon (Incoterms 2020)
Atenção: Marcar «não franco» sem o destinatário saber. O destinatário pode recusar-se a pagar o frete e a mercadoria fica parada.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. i), e n.º 2, al. b)
15Quem preenche: Expedidor
Valor que o motorista tem de cobrar ao destinatário antes de entregar a mercadoria (pagamento contra entrega), com a moeda.
4 250,00 EUR
Atenção: Entregar sem cobrar quando esta casa está preenchida. O transportador fica a dever esse valor ao expedidor, até ao montante do reembolso.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 2, al. c), e art. 21.º
16Quem preenche: Transportador / motorista
Nome e morada da empresa que faz o transporte. Muitas vezes vem pré-preenchida pelo expedidor: confirme que é a sua empresa e não a do transitário ou de quem subcontratou.
Transportes Exemplo, Lda. Zona Industrial, Lote 7 3800-000 Aveiro, Portugal
Atenção: Ficar o nome do transitário. A CMR faz prova de quem é o transportador: com outro nome lá escrito, a discussão sobre quem responde começa mal.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. c)
17Quem preenche: Transportador / motorista
Se a carga muda de transportador a meio, com a mesma CMR, o novo transportador escreve aqui o nome e a morada, no exemplar que acompanha a mercadoria, e entrega ao anterior um recibo datado e assinado. Ao aceitar a mercadoria e a CMR, passa a responder pelo transporte todo.
Trans Iberia S.L., Irún, España — desde Irún, 22/10/2026
Atenção: Trocar de camião ou de empresa sem anotar aqui. Fica impossível saber onde se deu a falta.
Convenção CMR, art. 34.º e 35.º
18Quem preenche: Transportador / motorista
A casa mais importante para o motorista. Aqui fica tudo o que não confere no carregamento: volumes em falta ou a mais, embalagem danificada, carga que não pôde contar, selo posto pelo expedidor, peso não verificado, temperatura da mercadoria à entrada.
Palete n.º 7 com filme rasgado e 2 caixas amolgadas. Carga carregada e selada pelo expedidor, selo n.º 448211 — conteúdo não verificado.
Atenção: Reservas genéricas como «sem verificar» ou «sujeito a contagem» não valem: têm de dizer o quê e porquê. Sem reservas, presume-se que tudo estava em bom estado e que o número de volumes estava certo. Se faltar espaço, continue no verso e escreva na casa que há reservas no verso.
Convenção CMR, art. 8.º e 9.º
19Quem preenche: Expedidor e transportador
Acordos especiais entre expedidor e transportador: prazo de entrega combinado, valor declarado da mercadoria, interesse especial na entrega, uso de veículo aberto sem toldo, troca de paletes, quem carrega e descarrega, passagem em ferry.
Entrega até 24/10/2026, 12h00. Valor declarado: 60 000 EUR. Carga e descarga pelo expedidor e pelo destinatário.
Atenção: Combinar e não escrever. Sem prazo na CMR, o atraso mede-se pelo tempo razoável para um transportador diligente, o que é sempre discutível. E o transportador só fica protegido por usar veículo aberto se isso estiver acordado e escrito na CMR.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 2, al. d) a f), e art. 17.º, n.º 4, al. a), 19.º, 24.º e 26.º
20Quem preenche: Expedidor e transportador
O detalhe dos custos e de quem paga cada um: preço do transporte, descontos, suplementos, despesas acessórias, outras despesas e total, em colunas para o expedidor e para o destinatário.
Preço do transporte: 1 850 EUR — expedidor Despesas de alfândega: 120 EUR — destinatário
Atenção: Deixar em branco quando o destinatário vai pagar parte das despesas. Sem estar escrito, o destinatário não é obrigado a pagar.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. i), e art. 13.º, n.º 2
21Quem preenche: Expedidor
O local e a data em que a CMR é emitida. Normalmente coincide com o local e a data de carregamento.
Estabelecido em Vila Nova de Famalicão, a 21/10/2026
Atenção: CMR sem data de emissão: é uma menção obrigatória da Convenção.
Convenção CMR, art. 6.º, n.º 1, al. a)
22Quem preenche: Expedidor
Assinatura e carimbo de quem entrega a mercadoria em nome do expedidor. Com a assinatura, o expedidor assume a exatidão do que escreveu e das reservas que aceitou.
Atenção: Sair do cais sem esta assinatura. Uma CMR que só tem a assinatura do motorista prova muito menos.
Convenção CMR, art. 5.º e 7.º
23Quem preenche: Transportador / motorista
O motorista assina em nome do transportador quando recebe a mercadoria, depois de conferir as casas 6 a 12 e de escrever as reservas na casa 18. Muitos impressos têm ao lado espaço para a matrícula do trator e do reboque: preencha-o, porque na cabotagem a matrícula é obrigatória.
Assinatura legível + carimbo da empresa Trator AA-00-BB · Reboque L-123456
Atenção: Assinar antes de acabar de carregar ou sem conferir. Assinar sem reservas é aceitar que recebeu tudo em bom estado.
Convenção CMR, art. 5.º, 8.º e 9.º · Reg. (CE) n.º 1072/2009, art. 8.º, n.º 3, al. g)
24Quem preenche: Destinatário
O destinatário confirma a receção com local, data, assinatura legível e carimbo. A IRU recomenda juntar a hora de chegada e a hora de saída depois da descarga. Se houver falta ou avaria visível, as reservas do destinatário ficam escritas aqui, no ato da entrega.
Saint-Priest, 23/10/2026 · chegada 08h05, saída 09h40 J. Martin + carimbo Reserva: palete 7 com 2 caixas danificadas
Atenção: Aceitar só uma rubrica sem carimbo, sem nome e sem data. É esta casa que prova a entrega e que permite faturar o frete.
Convenção CMR, art. 13.º e 30.º
Em 2007 a IRU reviu o impresso e mudou a numeração. Reconhece-se porque a casa 8 é a das reservas do transportador e a casa 20 já vem impressa com a cláusula da Convenção. O conteúdo é o mesmo; só mudam os números.
| O que vai na casa | Modelo clássico | Modelo IRU 2007 |
|---|---|---|
| Expedidor | 1 | 1 |
| Destinatário | 2 | 2 |
| Local previsto de entrega | 3 | 4 |
| Local e data do carregamento | 4 | 3 |
| Documentos anexos | 5 | 9 |
| Descrição da mercadoria (marcas, volumes, embalagem, natureza, peso, volume) | 6 a 12 | 10 a 15 |
| Instruções do expedidor | 13 | 5 |
| Frete e despesas: quanto e quem paga | 14 e 20 | 17 |
| Reembolso | 15 | 19 |
| Transportador | 16 | 6 |
| Transportadores sucessivos | 17 | 7 |
| Reservas e observações do transportador | 18 | 8 |
| Estipulações particulares | 19 | 16 |
| Outras indicações: matrícula, n.º da caderneta TIR | — | 18 |
| Cláusula da Convenção CMR (já impressa) | — | 20 |
| Local e data de emissão | 21 | 21 |
| Assinaturas do expedidor, do transportador e do destinatário | 22 a 24 | 22 a 24 |
O modelo de 2007 tem ainda, no fundo, uma «parte não contratual» só para uso do transportador (estâncias aduaneiras, quilómetros), que não cria obrigações.
A CMR é a declaração de expedição prevista na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra em 1956. Aplica-se a todo o transporte de mercadorias por estrada, feito por conta de outrem e pago, em que o local de carregamento e o local de entrega ficam em dois países diferentes, desde que pelo menos um deles seja parte da Convenção — o que inclui toda a Europa.
A CMR prova o contrato, as condições do transporte e a receção da mercadoria pelo transportador. Se faltar ou estiver mal preenchida, o contrato continua válido, mas quem fica sem prova é quase sempre o transportador.
Se o camião faz parte do caminho em ferry ou em comboio sem descarregar a mercadoria, a CMR continua a aplicar-se ao transporte todo. Ficam de fora os envios postais, os transportes funerários e as mudanças de casa.
A Convenção manda emitir a CMR em três exemplares originais, assinados pelo expedidor e pelo transportador, e preenchidos todos da mesma maneira. O modelo da IRU traz um quarto exemplar, para procedimentos administrativos.
Fica com o expedidor no carregamento. É a prova de que entregou a mercadoria ao transportador.
Acompanha a mercadoria e fica com o destinatário na entrega.
Fica com o transportador, assinado pelo destinatário na casa 24. É com ele que se fatura o frete e se defende uma reclamação.
No modelo da IRU, o exemplar 1 é vermelho, o 2 azul, o 3 verde e o 4 preto. A Convenção não fixa cores e há impressores que usam outras: o que conta é o número impresso em cada via.
A Convenção obriga o transportador a conferir o número de volumes, as marcas e o estado aparente da mercadoria. Se não tiver meios para conferir, ou se alguma coisa não estiver bem, tem de escrever reservas fundamentadas na casa 18. Uma reserva vaga não protege ninguém.
| Não serve | Serve |
|---|---|
| Sem verificar | Carga carregada pelo expedidor com o motorista fora do cais — número de volumes não verificado. |
| Sujeito a contagem | Contados 21 volumes em vez dos 22 indicados na casa 7. |
| Embalagem com defeito | Paletes 3 e 7 com filme rasgado; 4 caixas amolgadas na palete 7. |
| Peso não confirmado | Peso declarado pelo expedidor; sem báscula no local para o verificar. |
| Selado | Semirreboque selado pelo expedidor, selo n.º 448211. Conteúdo não verificado. |
A checklist da IRU para o motorista propõe 14 reservas numeradas, que se escrevem na casa 18 pelo número. Junte sempre o pormenor concreto: que palete, quantas caixas, que selo.
Sem reservas, presume-se que a mercadoria e a embalagem estavam em bom estado e que o número de volumes estava certo. Uma falta descoberta no destino passa a ser do transportador.
Sem nome, data e carimbo, a entrega fica difícil de provar. O cliente pode dizer que nunca recebeu e o frete fica por cobrar.
Avaria visível tem de ser reservada no ato da entrega. Se não for visível, o destinatário tem 7 dias, sem contar domingos e feriados, para a comunicar por escrito. Atrasos: 21 dias. Depois disso, presume-se que a entrega correu bem.
Temperatura, prazo, proibição de transbordo, entrega marcada: o que não está na CMR (casas 13 e 19) é difícil de provar numa reclamação.
Se lá estiver o transitário ou outra empresa, é ela que aparece como transportador. Na subcontratação, quem faz o transporte deve constar como transportador ou como transportador sucessivo.
Uma correção na CMR deve ser feita em todos os exemplares e rubricada por quem a fez. Uma via diferente das outras abre a porta a discussões.
O Protocolo Adicional de 2008 dá à CMR eletrónica o mesmo valor do papel. Portugal aplica-o desde 25/12/2019, e também são parte Espanha, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia e Roménia; a Bélgica ainda não. Na prática, só se usa quando os dois países, o do carregamento e o da entrega, aplicam o protocolo. A partir de 9/7/2027 (Regulamento eFTI), as autoridades da UE têm de aceitar os dados do transporte em formato eletrónico; para as empresas, o papel continua a valer.
Na cabotagem, o motorista tem de mostrar na estrada a prova do transporte internacional anterior e de cada operação de cabotagem. São os dados da CMR: expedidor, transportador e destinatário com as assinaturas, data da entrega, locais, mercadoria, volumes, peso e as matrículas do trator e do reboque. Pode apresentá-los durante o controlo, também em formato eletrónico, e pedir à empresa que os envie antes de o controlo acabar.
No transporte nacional, o documento obrigatório é a guia de transporte (DL 239/2003). O IMT aceita o impresso CMR como guia, em papel ou digital, desde que inclua também o número do alvará ou da licença comunitária do transportador e o preço de referência do combustível. Atenção às diferenças: 8 dias para reclamar danos não aparentes e um limite de 10 € por quilo.
As ações contra o transportador prescrevem num ano (três em caso de dolo). Em caso de perda, a indemnização tem um limite de 8,33 DSE (direitos de saque especiais do FMI) por quilo de peso bruto em falta, salvo valor declarado na CMR.
Instale a app no seu telemóvel para acesso rápido e offline.
Español
English
Français
Italiano
Deutsch
Polski
Română
Nederlands