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NederlandsEspanha manda arquivar multas por falhas técnicas no DeCA entre 5 e 19 de outubro
O Ministério dos Transportes espanhol reconhece falhas informáticas no repositório do DeCA e da Hoja de Ruta Electrónica e instrui as comunidades autónomas a arquivar as denúncias desse período motivadas só por impossibilidade técnica de descarregar ou consultar o documento. Quem foi multado deve verificar se o seu caso se enquadra nesta instrução antes de pagar.
Desde 5 de outubro, o Documento de Control Electrónico de Acarreo (DeCA) e a Hoja de Ruta Electrónica (HeRU) passaram a ser obrigatórios em formato digital em Espanha, incluindo para quem faz cabotagem a partir de Portugal. Nas primeiras duas semanas, a Fenadismer denunciou multas superiores a 400 euros a condutores que tinham o documento e o respetivo código QR, mas que a fiscalização na estrada não conseguiu verificar — por falha técnica no repositório, não por incumprimento do transportador, segundo a federação.
O que o Ministério decidiu
A Direção-Geral de Transporte por Estrada e Ferrovia, do Ministério dos Transportes, instruiu as comunidades autónomas — que tramitam os processos abertos a partir de denúncias da Guarda Civil — a arquivar as denúncias apresentadas entre 5 e 19 de outubro cujo único motivo seja a impossibilidade de descarregar o DeCA ou de consultar a documentação por falha técnica, de acordo com a nexotrans. Não foi divulgado número de instrução nem publicação em boletim oficial — trata-se de uma ordem interna às comunidades autónomas, confirmada por várias publicações do setor a partir da denúncia da Fenadismer.
A medida não cobre outras infrações documentais: se faltarem dados obrigatórios no próprio DeCA, ou se o incumprimento não tiver origem no problema técnico identificado, o processo sancionador segue o procedimento normal.
O que fazer se foi multado
A Fenadismer recomenda distinguir, em cada notificação de multa recebida entre 5 e 19 de outubro:
- se o motivo registado pelo agente é a impossibilidade de aceder ou verificar o DeCA — nesse caso, a denúncia deve ser arquivada pela comunidade autónoma sem necessidade de recurso;
- se o motivo é outro incumprimento documental — nesse caso a instrução não se aplica, e a federação oferece apoio jurídico aos seus associados para recorrer de multas que considerem injustas.
Quem transporta mercadorias em Espanha, incluindo em cabotagem a partir de Portugal, deve manter prova de que o DeCA estava emitido e acessível à data da fiscalização — o problema identificado esteve do lado do repositório eletrónico, não do documento em si.