Espanha: a Fenadismer abre canal de denúncia contra carregadores que não revisam o preço com a subida do gasóleo

A Fenadismer (Federação Nacional de Associações de Transporte por Estrada) abriu um canal confidencial para transportadores espanhóis denunciarem carregadores que se recusam a repercutir no preço do transporte a subida do preço do gasóleo — uma obrigação legal, não uma cortesia comercial.

A obrigação: artigo 38 da Lei 15/2009

O Real Decreto-ley 9/2026, de 14 de abril, de medidas urgentes em matéria de transporte, reforçou o artigo 38 da Lei 15/2009, do contrato de transporte terrestre de mercadorias: a revisão do preço por variação do custo do combustível entre a assinatura do contrato e a realização do transporte passou a ser obrigatória e automática sempre que essa variação atinja 5%, para cima ou para baixo, salvo acordo escrito com um limiar mais baixo. Qualquer cláusula que exclua esta revisão é nula de pleno direito, e a fatura tem de discriminar o impacto do combustível no preço final.

Como funciona a denúncia

Quem é vítima de um carregador que ignora esta obrigação pode reportar à Fenadismer, que trata o caso de forma confidencial, protegendo a identidade de quem denuncia, e remete-o aos Serviços de Inspeção do Transporte por Estrada para que verifiquem o cumprimento das condições económicas acordadas — incluindo a faturação desde a entrada em vigor do decreto. A federação sustenta que o incumprimento é sancionável tanto para o carregador como para o transportador que o aceite sem reclamar.

A Fenadismer dá a dimensão do problema: o gasóleo subiu 44% para veículos pesados e 38% para ligeiros em oito meses, e nem toda essa subida está a chegar à fatura do transporte através da revisão a que a lei obriga.

Porque interessa a quem sai de Portugal

A obrigação de revisão aplica-se a contratos de transporte sujeitos à lei espanhola — relevante para transportadores portugueses que operam sob contrato com carregadores em Espanha, incluindo operações de cabotagem. Vale a pena verificar se o contrato em vigor já reflete a fórmula do artigo 38 e guardar o histórico de faturação: é esse histórico que a Inspeção pede para confirmar se a revisão foi aplicada.