Bruxelas quer o formulário A1 na carteira digital e mais poder de fiscalização para a ELA

A Comissão Europeia adotou a 15 de setembro o pacote de mobilidade laboral justa: uma comunicação e cinco propostas legislativas. Duas delas mexem diretamente com o dia a dia de quem faz transporte internacional.

O A1 é o primeiro documento a passar a digital

O Passe Europeu de Segurança Social (ESSPASS) permitirá pedir e receber documentos de segurança social inteiramente em linha, incluindo o cartão europeu de seguro de doença e o documento portátil A1 do trabalhador destacado — aquele que prova em que país são pagas as contribuições. Através da carteira de identidade digital da UE, o motorista passa a poder guardá-lo e apresentá-lo no telemóvel, e a administração que o pede consegue verificá-lo na hora.

O calendário está fixado no comunicado: a digitalização é faseada e começa pelo A1, um ano depois de o regulamento do ESSPASS entrar em vigor. O cartão europeu de seguro de doença e os restantes documentos seguem no prazo de três anos.

A Comissão estima que a verificação transfronteiriça mais rápida poupe, em doze anos, até 64 milhões de euros às empresas, 69 milhões aos prestadores de cuidados de saúde e 72 milhões às inspeções do trabalho, e que a assinatura digital evite até 277 milhões de euros em fraude.

A ELA ganha meios, não ganha poder de inspeção próprio

A proposta sobre a Autoridade Europeia do Trabalho dá-lhe, segundo o comunicado, capacidade para fazer avaliação de risco que ajude as inspeções nacionais a dirigir os controlos, agentes de ligação dedicados nas inspeções de cada país, e um procedimento de mediação simplificado para resolver litígios entre Estados-Membros. O mandato alarga-se ao combate a abusos contra trabalhadores de países terceiros e ao trabalho ilegal.

Vale a pena ler isto com cuidado: o texto da Comissão não cria inspeções próprias da ELA nem lhe dá, nesta proposta, acesso autónomo às bases de dados de infrações dos transportes. O que muda é a capacidade de a ELA apontar onde as inspeções nacionais devem olhar — e o transporte rodoviário é, há anos, um dos setores mais visados nessas ações conjuntas. As melhorias, diz a Comissão, só se farão sentir entre 2028 e 2030.

Qualificações de fora da UE: de 14 meses para 4

A diretiva sobre qualificações de nacionais de países terceiros fixa normas comuns de reconhecimento. Hoje esses processos demoram, em média, 14 meses; o objetivo é baixá-los para 4 meses, cortando até metade os custos administrativos de contratação. Em sete profissões com normas de formação já harmonizadas na UE, o reconhecimento passa a ser automático. Os Estados-Membros mantêm o controlo sobre quem admitem no território.

Para as profissões regulamentadas dentro da UE, o prazo de reconhecimento desce de três meses para cinco semanas, com procedimento digital obrigatório.

O comunicado dá como exemplos médicos, enfermeiros, engenheiros e professores. Não nomeia o transporte rodoviário, e a CAM de motorista continua a reger-se pela Diretiva (UE) 2022/2561, fora deste pacote. O efeito prático para as transportadoras que recrutam fora da UE está nas profissões de oficina e de estrutura, e no princípio geral de prazos mais curtos.

O que muda hoje: nada

São propostas. Só produzem efeitos depois de adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e de entrarem em vigor. Nenhum motorista deixa de precisar do A1 em papel esta semana, nem passa a poder apresentá-lo no telemóvel.

O que se justifica é acompanhar o prazo do A1: é o primeiro a ser digitalizado e é o documento que mais vezes é pedido na berma a quem conduz em regime de destacamento. Consulte também o guia dos tempos de condução e descanso e as restrições por país.