TJUE rejeita recurso de oito fabricantes contra as metas de CO2 para reboques e semirreboques

O Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento, a 1 de outubro de 2026, ao recurso apresentado por oito fabricantes de reboques e semirreboques — Krone, Schmitz Cargobull, Kögel, System Trailers, Wecon, Schwarzmüller, Langendorf e Fliegl — contra o Regulamento (UE) 2024/1610, que estende aos reboques e semirreboques das classes O3 e O4 as metas de redução de emissões de CO2, medidas pela ferramenta VECTO-Trailer: -10% para semirreboques e -7,5% para reboques, a cumprir até 2030.

Uma decisão sobre legitimidade, não sobre o mérito

No processo C-522/25 P, o Tribunal não avaliou se as metas de CO2 são tecnicamente razoáveis. Decidiu, nos termos do artigo 263.º, n.º 4, do TFUE, que os fabricantes não tinham legitimidade processual para contestar diretamente o regulamento: por ser um ato legislativo de aplicação geral, e por o simples risco de sofrerem coimas em caso de incumprimento não bastar para lhes atribuir um interesse individual em agir. O Regulamento 2024/1610 mantém-se, assim, inalterado e em vigor.

O que isto significa para quem compra ou renova frota

Os reboques e semirreboques novos vendidos na União Europeia continuam sujeitos às metas de CO2 por via de design aerodinâmico — alterações que os próprios fabricantes já tinham avisado poder reduzir a capacidade de carga útil, obrigando a mais viagens para transportar o mesmo volume. A decisão não cria nenhuma obrigação nova com efeito imediato ao volante; afeta sobretudo as decisões de renovação de frota dos transportadores portugueses a médio prazo, à medida que os novos modelos homologados segundo a VECTO-Trailer entram no mercado.