Trabalho noturno: a regra das 10 horas e o que se paga a mais, em exemplos práticos

Há duas «noites» diferentes na vida de um motorista em Portugal, e confundi-las é o erro mais comum. Uma limita as horas de trabalho. A outra mexe no ordenado. Começam e acabam a horas diferentes.

Para quê	Que horas contam	O que muda
Limite de horas	0h00 às 5h00	Máximo de 10 horas de trabalho nesse dia
Pagamento (mercadorias)	20h00 às 7h00	Subsídio mensal ou mais 25% por hora

A regra das 10 horas

Está no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 84/2026, em vigor desde 12 de julho, que substituiu o DL 237/2007. Se o trabalho tocar, no todo ou em parte, o intervalo entre a meia-noite e as 5h, o motorista não pode fazer mais de 10 horas de trabalho nesse período de 24 horas.

• As 24 horas contam-se a partir do início da jornada, depois do repouso diário ou semanal. O contrato coletivo diz o mesmo na cláusula 21.ª.
• Basta um minuto entre as 0h00 e as 5h00. Sair às 4h50 já faz do dia um dia noturno.
• As horas extraordinárias também contam para as 10 horas.

O que conta para as 10 horas

Conta todo o tempo de trabalho (art. 3.º, alínea ff): conduzir, carregar e descarregar, verificações, abastecer, limpar, tratar de papéis, alfândega e polícia. Conta também a espera na doca quando ninguém diz quanto tempo vai durar.

Não contam as pausas, o repouso nem o tempo de disponibilidade (art. 20.º e 22.º, n.º 2). Disponibilidade é a espera cuja duração o motorista conhece antes de começar, como uma hora de descarga marcada. A lei inclui também o ferry, o comboio e as esperas na fronteira. Em equipa dupla, o tempo ao lado de quem conduz, ou no beliche com o camião em andamento, também é disponibilidade.

Exemplo 1 — Saída às 4h00: o dia é noturno

O motorista começa às 4h00. Só trabalha uma hora antes das 5h, mas chega: o dia fica limitado a 10 horas de trabalho.

Hora	O que faz	Trabalho
04:00–04:30	Verificações e engate	0h30
04:30–09:00	Condução	4h30
09:00–09:45	Pausa	—
09:45–12:00	Condução	2h15
12:00–13:00	Descarga	1h00
13:00–13:30	Pausa	—
13:30–15:15	Condução	1h45
	Total	10h00

Às 15:15 atinge as 10 horas. A condução (8h30) ainda está abaixo das 9 horas do Regulamento 561/2006, mas isso já não importa: o limite que manda neste dia é o das 10 horas de trabalho. Se lhe pedirem mais uma carga de uma hora, passa para 11h00 — e 11 horas já é contraordenação grave.

Exemplo 2 — O mesmo serviço, a começar às 5h00

Exatamente o mesmo dia, uma hora mais tarde: das 5h00 às 16h15. Agora não há trabalho entre a meia-noite e as 5h, por isso a regra das 10 horas não se aplica. Continuam a valer os limites de condução do 561/2006, as pausas e o limite semanal de 60 horas.

Atenção ao ordenado: para efeitos de pagamento, as duas primeiras horas (5h00–7h00) continuam a ser trabalho noturno, porque no contrato coletivo a noite vai das 20h às 7h. Uma hora de diferença na partida muda o limite, mas não muda o que se paga.

Exemplo 3 — Turno da noite, das 21h00 às 7h45

Hora	O que faz	Trabalho
21:00–22:00	Carga	1h00
22:00–02:30	Condução	4h30
02:30–03:15	Pausa	—
03:15–06:45	Condução	3h30
06:45–07:45	Descarga	1h00
	Total	10h00

Dez horas de trabalho, oito de condução: cumpre. Para o pagamento, 9h15 deste trabalho caem entre as 20h e as 7h (tudo menos os últimos 45 minutos da descarga).

Exemplo 4 — A mesma espera, duas contas diferentes

O motorista começa às 3h00. Entre condução, descarga e verificações faz 8 horas de trabalho. Pelo meio, espera 3 horas no cliente.

	O que lhe disseram à chegada	A espera é…	Total do dia
Caso A	«A descarga é às 10h00»	disponibilidade	8h00 — cumpre
Caso B	«Aguarde, já o chamamos»	tempo de trabalho	11h00 — grave

A espera é a mesma. O que muda é saber, antes de começar, quanto tempo ela vai durar. A marcação no tacógrafo tem de corresponder ao que aconteceu: marcar como disponibilidade uma espera sem hora esconde horas de trabalho.

Exemplo 5 — Nove horas de condução numa noite

Num dia noturno, quem conduz 9 horas fica com uma hora para tudo o resto: verificações, abastecimento, carga e descarga. As 10 horas de condução que o 561/2006 permite duas vezes por semana só cabem num dia noturno se não houver mais nenhum trabalho — nem a volta de inspeção ao camião. Na prática, não cabem.

Quanto se paga a mais

Nas mercadorias vale o contrato coletivo ANTRAM/ANTP–FECTRANS, revisto no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 9/2026. Desde 3 de agosto, a Portaria de extensão n.º 316/2026/1 aplica-o a todas as transportadoras de mercadorias do continente, filiadas ou não. Ficam de fora os motoristas sócios do SIMM, SNMOT, SIMMPER e STRUN, que têm contratos próprios.

• A noite, para pagamento, vai das 20h00 às 7h00 (cláusula 25.ª).
• Ibérico e internacional: subsídio de trabalho noturno obrigatório, de pelo menos 10% do salário base, pago 13 vezes por ano (cláusula 63.ª). Com o salário base mínimo de pesados (1 014,02 €), são 101,40 € por mês. O subsídio substitui o pagamento hora a hora.
• Nacional: por regra, o mesmo subsídio de pelo menos 10% (cláusula 62.ª, n.º 1). Só não é devido se o contrato, ou um acordo escrito posterior, disser que o trabalho é sobretudo de dia. Nesse caso, cada hora entre as 20h e as 7h paga mais 25% (cláusulas 48.ª e 62.ª, n.º 2).
• Contratos antigos, assinados antes desta regra, mantêm o regime de pagamento que já tinham, até a forma de trabalhar mudar (cláusula 62.ª, n.º 3).

Quanto vale a hora noturna no regime dos 25%. O valor da hora calcula-se assim (cláusula 49.ª): (salário base + complemento salarial + diuturnidades) × 12 ÷ (40 × 52). Exemplo: motorista de nacional num camião de 7,5 a 44 t, com o salário base mínimo (1 014,02 €), 20,28 € de complemento e sem diuturnidades. A hora vale 5,97 €. Cada hora noturna paga mais 1,49 €.

• No exemplo 2, as duas horas entre as 5h e as 7h dão mais 2,98 €.
• No exemplo 3, as 9h15 noturnas dão mais 13,80 €.

Nos passageiros e noutros setores vale o contrato coletivo próprio. Sem contrato coletivo, o Código do Trabalho conta como noite o período das 22h às 7h e paga mais 25% (art. 223.º e 266.º). A regra das 10 horas é a mesma para todos os motoristas, de mercadorias ou de passageiros.

Coimas

Ultrapassar as 10 horas num dia noturno é contraordenação (art. 22.º, n.º 4):

Trabalho no dia noturno	Gravidade
Mais de 10h e menos de 11h	Leve
De 11h a menos de 13h	Grave
13h ou mais	Muito grave

Quem responde é a empresa (art. 36.º), com coimas do Código do Trabalho que crescem com o volume de negócios. Quem fiscaliza o tempo de trabalho é a ACT. A lei deixa um contrato coletivo afastar as 10 horas por motivos técnicos ou de organização (art. 22.º, n.º 3), mas o contrato das mercadorias não o faz: repete o limite das 10 horas.

Antes de sair de noite

• Vai trabalhar entre a 0h e as 5h? Então o dia tem 10 horas de trabalho, não mais.
• Some tudo o que é trabalho, não só a condução.
• Peça a hora da descarga. Espera com hora marcada é disponibilidade; espera sem hora é trabalho.
• Confirme no recibo se recebe o subsídio noturno ou os 25% por hora.

A calculadora de tempos de condução já indica se o dia conta como noturno e avisa quando continuar depois da meia-noite o tornaria noturno. Para a diferença entre tempo de trabalho e tempo de condução, ver também Tempo de trabalho não é tempo de condução.

Para fazer as contas a um dia concreto, use a calculadora de trabalho noturno.